Requerimento de Cessão Total

Cessão Total de Direitos Minerários é a transferência negocial de um título, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). assumindo todos os seus direitos e deveres.
Para que a cessão possa valer contra terceiros é necessário que seja celebrada mediante instrumento público ou particular.