Requerimento de Mudança de Regime para PLG

Solicitar Mudança de Regime de Autorização de Pesquisa Mineral para Permissão de Lavra Garimpeira.
A mudança de regime poderá ser requerida desde o requerimento do título até seu prazo final de vigência. É vedada a alteração da substância mineral requerida ou objeto do título minerário, salvo se o titular tiver comunicado à ANM, anteriormente, a existência de outra substância mineral útil. O requerimento de mudança de regime com redução da área implicará na disponibilidade da área descartada. Portaria DNPM 155/2016 art. 46 a 65.